Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Controlador

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Endereço: Av. Comendador Gustavo Paiva, 2789, Sala 906, Mangabeiras, CEP 57037-532, Maceió/AL,

Encarregado de proteção de dados

Nome: Luciana Martins Gomes Rego

E-mail: lgpd@cress16.org.br

Telefone: (82) 3221-5305

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