Em reunião ordinária realizada no último dia 23, o Conselho Pleno do CRESS Alagoas debateu, entre outros pontos, o envio de notificações para devedores de anuidades de 2020 a 2023, as quais serão enviadas, inicialmente, para alertar sobre a ausência de pagamento de anuidade/es.

Esse primeiro chamamento será a oportunidade para que as/os profissionais possam negociar a quitação do débito. Aquelas/es que não se manifestarem estarão sujeitas/os às medidas coercitivas, com utilização de instrumentos administrativos de cobrança, tais como as descritas na Resolução CFESS n⁰ 1006/2022: o protesto e a inscrição na dívida ativa, e a propositura de ação de execução fiscal.

Sobre a anuidade

O CRESS-AL atua na defesa da profissão, orientação, fiscalização e como tribunal ético. É por meio da inscrição da/o Bacharel em Serviço Social no CRESS-AL que se terá o direito ao exercício da profissão.

Instituída pela Lei n⁰ 8.662, de 7 de junho de 1993, a anuidade possui natureza jurídico-tributária, sujeitando-se aos princípios do direito administrativo. Mais que uma obrigação, a anuidade é um compromisso ético e político da categoria em defesa da profissão, das políticas públicas e dos direitos da classe trabalhadora.

A arrecadação da anuidade é essencial para que o CRESS-AL realize suas atividades, e qualquer atraso ou falta de pagamento compromete a execução de suas funções precípuas. O CRESS é o pilar fundamental para o trabalho profissional, enquanto as anuidades são o alicerce de sustentação do funcionamento do Conselho.

Juntas/os/es, fortalecemos nossa profissão e garantimos o exercício pleno da nossa categoria.

#DescriçãoDaImagem: card com a logo dos 40 anos do CRESS-AL, título da matéria, fundo roxo e imagem do pleno numa das salas do regional, na qual constam 10 pessoas, sendo 7 mulheres e 3 homens, sentados em um semicírculo.