Através da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), o CRESS Alagoas encaminhou à gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió solicitação de providências referente ao parâmetro utilizado para remuneração de assistentes sociais contratadas/os por Processo Seletivo Simplificado. O Ofício Nº 0091/2022, da COFI do Regional reafirma a incidência política diante das remunerações divulgadas no edital.

A COFI tem acompanhado o lançamento de editais de Concursos Públicos e também de Processos Seletivos Simplificados que disponibilizam vagas para Assistentes Sociais, atuando, principalmente, na análise das atribuições estabelecidas para assistentes sociais.

Quando identificados equívocos, distorções e desconformidade com os artigos 4° e 5° da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), que tratam das competências e atribuições privativas do/a assistente social, intervém para as devidas alterações.

A contratação de profissionais através de Processos Seletivos Simplificados por secretarias municipais e estaduais no estado tem sido recorrente, mas o Regional segue apontando a defesa do Concurso Público como uma bandeira de luta da categoria de assistentes sociais, que, com mais de 200 mil profissionais no Brasil, atuam em sua maioria no setor público. O concurso público garante prova de conhecimento igual, impede o clientelismo, fortalece a defesa por melhores condições de trabalho.