A segunda entrevista da série organizada pelo CRESS Alagoas tem como tema o trabalho da/o Assistente Social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seus principais desafios e o papel da organização dos trabalhadores e trabalhadoras nesse momento histórico.

Atuando no INSS em Alagoas desde 2009, a assistente social Lylia Rojas, destacou diversos limites que os/as profissionais têm vivido na defesa da Previdência Social. “A situação de emergência mundial ocasionada pela Covid-19 resultou em aprofundamento do caos e da espera destas pessoas, pois o mínimo de atendimento presencial foi suspenso e o governo não tomou as medidas possíveis para minimizar os danos deste fechamento”, comentou a profissional que integra a atual gestão do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

Lylia ressalta ainda a importância da organização da categoria na luta por melhores condições de trabalho, “em nossa organização, ao lutar por condições éticas e técnicas de trabalho, a gente também trava essa batalha de construir formas de garantir uma política pública efetiva e de qualidade”.

Confira a entrevista na íntegra:

 A Previdência Social no último período tem sofrido uma série de ataques que marcam um verdadeiro retrocesso para os direitos sociais. Nesse cenário adverso, como tem sido a atuação e organização das/os assistentes sociais e do conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras na defesa desses direitos?

Nos últimos anos o Governo Federal, o Congresso e representantes do grande capital, em especial a partir do Golpe de 2016, têm atuado por meio de vários aspectos no sentido de desconfigurar o modelo de Previdência Social, proposto na Constituição Brasileira de 1988.

Estas ações são sentidas por nós, assistentes sociais, enquanto parte da classe trabalhadora do país, que após a aprovação da Contrarreforma de Previdência em 2019 (Emenda Constitucional 103), terá ainda mais dificuldade no acesso aos benefícios previdenciários e, também, o achatamento do valor e tempo destes benefícios.

Também enquanto trabalhadoras das políticas e equipamento sociais percebemos os impactos das ações do governo na perspectiva de seguro social privatista e individualista, em detrimento ao modelo de previdência pública solidária, defendida por movimentos sociais e resultado da organização da classe trabalhadora, o modelo de previdência que nós, assistentes sociais defendemos e que ajudamos a construir, junto às demais trabalhadoras e trabalhadores.

Por esta razão temos participado das lutas em defesa da previdência social brasileira. Essa defesa ocorre por meio de nossa atuação nas entidades sindicais, movimentos sociais e, também, das entidades da categoria, o Conjunto CFESS-CRESS. Além dos espaços profissionais, junto à população, estabelecendo diálogos e espaço de reflexão sobre as mudanças na política e meios de garantir e ampliar o acesso à política de previdência social.

Para nós que trabalhamos no INSS, também tem sido uma tarefa diária, no nosso fazer profissional, a denúncia dos impactos negativos da Contrarreforma da Previdência e demais medidas do executivo e da gestão do INSS que estão resultando em graves ataques aos direitos das pessoas que buscam o órgão para acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais como ocorre com as mudanças de carência e a imposição do acesso exclusivamente digital por meio do “Meu INSS”.

O contexto da pandemia trouxe uma série de mudanças na rotina de trabalho. De que maneira essas mudanças se expressaram na atuação do/a assistente social no INSS e quais seus principais impactos no cotidiano da população que acessa os serviços do órgão?

Para o Serviço Social do INSS, a maioria das ações do trabalho demandam atendimento presencial, por envolverem sigilo, escuta qualificada, estabelecimento de vínculos para produção de documento e manifestação profissional como pareceres e avaliações sociais.
Além disso, o perfil do público que atendemos enfrenta dificuldade de acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), por isso o atendimento do Serviço Social nas agências, era muito procurado antes da pandemia por quem não conseguia acesso por meio dos canais remotos do INSS.

Desta forma, no momento do fechamento das agências nos organizamos em ações possíveis como contato com a rede socioassistêncial, orientações por meio de plantões telefônicos e em meios de comunicação e monitoramento de algumas situações.

Mas sabemos que isso não alcança a totalidade da população, por isso defendemos que o benefício assistencial Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/Loas) fosse concedido de forma automática, com posterior atendimento presencial para as avaliações que são realizadas. Pois são justamente estas pessoas que mais encontram dificuldade no acesso aos meios remotos.
É importante lembrar que o INSS já vinha apresentando grandes problemas antes mesmo da pandemia, resultante da ausência de investimentos, em especial para aumento da força de trabalho que está extremamente reduzida.

O projeto de INSS Digital, que deveria ser algo para facilitar o acesso da população, se tornou uma barreira ao ser utilizado como substitutivo do atendimento presencial, sem considerar o público de usuários e usuárias atendidas na autarquia. As medidas de gestão, as revisões e a ausência de servidoras/es resultou em um número gigantesco de processos e analises represadas, ou seja, de pessoas aguardando uma reposta para seus requerimentos em uma fila invisível (virtual) em que boa parte sequer consegue acompanhar o andamento, em razão das desigualdades digitais.

Nesse contexto já muito grave, a situação de emergência mundial ocasionada pela Covid-19 resultou em aprofundamento do caos e da espera destas pessoas, pois o mínimo de atendimento presencial foi suspenso e o governo não tomou as medidas possíveis para minimizar os danos deste fechamento, como a concessão automática dos benefícios.

Algumas atribuições do Serviço Social no INSS passaram por significativas reestruturações, que vão de encontro às competências da/o assistente social. No cotidiano da atuação profissional, de que maneira os/as profissionais tem enfrentado esses desafios? 

Na verdade têm ocorrido diversas tentativas de interferência em nosso trabalho a partir de medidas de gestão com mudanças de fluxos, do tempo e do que fazemos em nossos atendimentos, imposição de demandas incompatíveis com nossas atribuições e, agora na pandemia, tentativa de impor a modalidade remota em todas as ações do Serviço Social, mesmo as que demandam atendimento presencial.

Temos respondido técnica e politicamente em relação à todas as medidas, apontando os impactos para nosso trabalho e relativa autonomia, e para a qualidade do trabalho prestado à população.

Em geral a gestão do INSS não busca construir processos coletivos e horizontais para tomadas de decisão na autarquia, por isso muitas vezes para sermos ouvidas é preciso mobilizar sindicatos, CFESS-CRESS e sociedade civil, pois além de desrespeito às atribuições profissionais, as restruturações propostas gestão não resolvem os problemas do INSS e ainda aprofundam as dificuldades de acesso e comprometem a qualidade do nosso trabalho.

Além disso, tem impactado no trabalho de outras políticas, pois ao não conseguir atendimento no INSS as pessoas buscam os equipamentos sociais como o CRAS, com demandas que deveriam ser acolhida pelo próprio INSS.

Por isso nosso trabalho com a rede é fundamental, para que sejam parte das nossas lutas e da mobilização da população. 
De que maneira a atuação e organização coletiva das/os assistentes sociais têm dialogado com as necessidades e luta da população para garantia dos direitos previdenciários?

Entendo que a luta e organização de qualquer categoria da classe trabalhadora contribui para luta geral. Afinal quando uma avança, a gente cria referências para avançar também e nenhuma outra retrocede.

Na política de previdência social, que não pode ser descolada do debate da seguridade social, entendo que nossa organização, por meio das entidades nacionais da profissão (CFESS-CRESS) e entidades sindicais do ramo, tem contribuído na produção de informações para desvelar mentiras como o défice da previdência, denunciar o descaso com a estrutura do INSS e os impactos danosos das contrarreformas e alterações na legislação previdenciária.

Também, ao nos organizarmos na defesa de nosso trabalho e reivindicar concurso público e investimento no INSS, a gente está reivindicando que essa política fundamental para classe trabalhadora seja de fato efetiva e garanta cobertura às/aos que necessitam.

É preciso que a população perceba que o desmonte do INSS e o fim da previdência social serve apenas aos bancos e capital financeiro, que alceiam por colocar as mãos no orçamento da seguridade social e, ainda, vender seguros de previdência complementar.

Os benefícios previdenciários são uma conquista do povo trabalhador deste país. Mas, por interesse de mercado, os governos têm tomado medidas para torná-la desinteressante. Para que cada vez mais seja difícil o acesso, para que as pessoas busquem outros mecanismos ou mesmo que fiquem completamente descobertas.

E, em nossa organização, ao lutar por condições éticas e técnicas de trabalho, a gente também trava essa batalha de construir formas de garantir uma política pública efetiva e de qualidade. Precisamos reverter a lógica de equalizar por baixo e reivindicar que justiça social é igualar as condições socioeconômicas para cima.

Por isso a gente se mobiliza nas lutas mais gerais da classe trabalhadora que agora giram em torno de: vacina imediata para todas e todos; auxílio emergencial e concessão automáticas dos benefícios previdenciários e assistenciais; lutar contra a proposta de Reforma Administrativa que será mais um golpe nos serviços públicos; derrubar a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência Social) e a Emenda Constitucional 95 (do Teto dos Gastos).