O CRESS-AL, por meio de sua Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), encaminhou um pedido oficial à Assembleia Legislativa de Alagoas para a retificação do Projeto de Lei que cria cargos efetivos na Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL).

A solicitação tem como base a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. O conselho identificou inconsistências no texto do projeto, especificamente no Anexo I - Criação de Cargos/Analista de Nível Superior, no qual o termo “Assistência Social” foi utilizado no lugar de “Serviço Social”.

Além disso, o CRESS destacou a necessidade de alterar a exigência de “Graduação em Assistência Social” para “Graduação em Serviço Social”, alinhando o texto à nomenclatura correta da profissão e às disposições legais vigentes.

A entidade reforçou sua atribuição de orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional dos assistentes sociais em Alagoas, assegurando que os cargos criados sejam devidamente regulamentados e atendam aos critérios técnicos e legais.

A retificação é fundamental para garantir o reconhecimento da profissão e evitar possíveis conflitos na execução das atividades previstas para os futuros cargos efetivos na UNEAL.

#DescriçãoDaImagem: card com fundo creme e detalhes em verde, com a logo do CRESS-AL acima no lado esquerdo. No lado direito, a ilustração de um celular com a informação Notificação: concurso público e ao lado o título do texto.