O Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas (CRESS-AL) alerta assistentes sociais, estudantes e sociedade alagoana sobre os graves riscos e consequências legais da compra e utilização de diplomas falsos para obtenção do registro profissional. A prática, além de configurar crime, compromete a qualidade do exercício profissional e fere diretamente os princípios que orientam o projeto ético-político do Serviço Social.

Para atuar legalmente como assistente social no Brasil, é obrigatório possuir diploma de graduação em Serviço Social emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e realizar o registro profissional junto ao respectivo Conselho Regional. Esse processo inclui a análise criteriosa da documentação apresentada, como diploma e histórico acadêmico, garantindo que apenas profissionais devidamente habilitados integrem a categoria.

Nos últimos anos, tem crescido a circulação de anúncios na internet e nas redes sociais oferecendo diplomas falsos ou “facilitados”, prometendo rapidez e baixo custo para obtenção do documento. O CRESS-AL orienta que assistentes sociais e estudantes não recorram a esse tipo de prática, pois, além de ilegal, ela coloca em risco a credibilidade da profissão e pode causar sérios prejuízos à população usuária das políticas públicas.

A formação em Serviço Social exige percurso acadêmico estruturado, com sólida base teórica, ética, política e técnico-operativa, indispensável para a atuação profissional comprometida com a defesa dos direitos humanos, da justiça social e da ampliação da cidadania. Esses princípios são fundamentos do projeto ético-político defendido pela categoria e pelas entidades representativas da profissão, como o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais.

Fiscalização profissional

O CRESS-AL realiza continuamente ações de fiscalização para assegurar o exercício legal e ético da profissão. Durante o processo de registro profissional, os documentos apresentados passam por conferência e podem ser verificados junto às instituições de ensino e aos sistemas oficiais de validação de diplomas.

Caso seja identificada tentativa de registro com diploma falso ou documentação fraudulenta, o pedido é imediatamente indeferido e o caso pode ser encaminhado às autoridades competentes para apuração de crime.

Consequências legais

A utilização ou apresentação de diploma falso pode configurar crimes previstos na legislação brasileira, como falsidade ideológica e uso de documento falso, previstos no Código Penal Brasileiro. As penalidades podem incluir multa, processos judiciais e até pena de reclusão, além de outras medidas legais cabíveis.

Além das implicações criminais, a tentativa de burlar o sistema de fiscalização profissional compromete definitivamente a possibilidade de regularização junto ao Conselho e pode gerar responsabilizações administrativas e éticas.

Caminho seguro: formação qualificada

O CRESS-AL reforça que o caminho legítimo para o exercício profissional é a formação superior de qualidade em instituições reconhecidas, seguida do registro profissional. Esse percurso garante não apenas a legalidade do exercício da profissão, mas também a preparação adequada para atuar nas diversas políticas públicas e espaços sócio-ocupacionais do Serviço Social.

A entidade orienta estudantes e profissionais a sempre verificar a regularidade das instituições de ensino e a buscar informações oficiais sobre cursos e diplomas, evitando cair em golpes ou propostas irregulares.

Mais do que uma exigência legal, a formação qualificada é condição fundamental para que assistentes sociais atuem de forma crítica, ética e comprometida com a defesa dos direitos da população.

Diante de qualquer dúvida sobre registro profissional ou validação de documentos, o CRESS-AL orienta que a categoria entre em contato pelos canais oficiais do Conselho. A fiscalização profissional é um instrumento de proteção à sociedade e de valorização do Serviço Social.