O Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas (CRESS-AL – 16ª Região), por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), notificou oficialmente os municípios de Craíbas e Satuba, bem como a banca organizadora IGEDUC, solicitando retificações nos editais de concurso público referentes ao cargo de assistente social. As notificações foram enviadas hoje (31/10) e tratam de irregularidades relacionadas à denominação do cargo, carga horária e remuneração prevista.

No caso de Craíbas, o CRESS-AL encaminhou notificações tanto à Prefeitura Municipal quanto ao Instituto IGEDUC, responsável pela execução do concurso. O Conselho destaca que o edital prevê carga horária de 40 horas semanais, o que contraria o disposto na Lei nº 12.317/2010, que estabelece 30 horas semanais para a categoria. Além disso, o valor salarial ofertado no concurso está equiparado à remuneração de cargos de nível fundamental e médio, o que desrespeita a formação superior e a complexidade técnica da profissão. O CRESS-AL solicita, portanto, a reavaliação do valor da remuneração e a adequação da carga horária em conformidade com a legislação profissional.

Já em Satuba, a notificação refere-se à denominação incorreta do cargo de “Assistente Social Escolar” constante no edital. O CRESS-AL esclarece que essa nomenclatura não existe na categoria profissional e que a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, não prevê especializações ou subdivisões desse tipo. O Conselho também aponta que as atribuições listadas no edital não correspondem às competências legais do assistente social, além de apresentarem uma visão desatualizada e conservadora da profissão. Por isso, a entidade solicita que a prefeitura retifique a denominação do cargo para “Assistente Social”, corrija o requisito de formação, exigindo diploma em Serviço Social reconhecido pelo MEC, e adeque as atribuições conforme os artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/1993.

Com essas medidas, o CRESS-AL reafirma seu compromisso com a defesa das condições éticas e técnicas de trabalho, o cumprimento da legislação profissional e a valorização da categoria em todo o estado de Alagoas.

Leia notificações na íntegra: 

Notificação Prefeitura de Craíbas

Notificação IGEDUC

Notificação Prefeitura de Satuba

#DescriçãodaImagem: card com fundo lilás, logo do CRESS-AL. Sobreposta a uma imagem desfocada, há a palavra Concurso 3 vezes. Ao centro, há uma forma na cor branca com o título. Abaixo há a logo o CRESS-AL na cor branca.