Na manhã desta sexta-feira (13), o Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas (CRESS-AL) participou de uma audiência institucional com a Secretaria de Estado da Educação de Alagoas (SEDUC/AL), com o objetivo de discutir pontos centrais relacionados ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Educação — que contempla vagas para assistentes sociais —, à efetivação de concurso público e à implementação da Lei Federal nº 13.935/2019.

Representaram o CRESS-AL as conselheiras Valéria Coêlho e Raquel Vieira, além da agente fiscal Helena Carvalho. Pela SEDUC/AL, participaram as secretárias executivas Camila Lima e Sueleide Barbosa Duarte, o superintendente de Valorização de Pessoas, Alexandre Norberto, e o gerente especial Gabriel Sena.

Durante o encontro, o CRESS-AL apresentou as principais demandas da categoria, destacando a importância da presença de assistentes sociais nas equipes multiprofissionais escolares, em conformidade com as legislações vigentes. As pautas levadas à SEDUC/AL incluíram:

• A previsão de concurso público específico para o cargo;
• A inserção de assistentes sociais no âmbito do PSS da Educação;
• A efetivação da Lei nº 13.935/2019 no estado de Alagoas;
• A definição de critérios de contratação e distribuição dos profissionais na rede;
• A garantia de capacitação continuada e suporte técnico;
• A construção de um canal de diálogo permanente entre a Secretaria, o CRESS-AL e entidades da categoria.

A atuação de assistentes sociais na política educacional é essencial para garantir o direito à educação com qualidade social, atuando diretamente na articulação escola-família-comunidade, no encaminhamento de situações de vulnerabilidade à rede de proteção e na formulação de estratégias de enfrentamento às expressões da questão social no cotidiano escolar.

Para a conselheira e presidente do CRESS-AL, Valéria Coêlho, a audiência foi um passo importante para assegurar a presença estruturada e valorizada do Serviço Social na educação pública alagoana. “O CRESS-AL reafirma seu compromisso na luta pela efetivação da Lei 13.935/2019, em defesa de uma escola pública inclusiva, crítica e transformadora. Seguiremos atentos/as às normativas e à fiscalização do exercício profissional em todos os âmbitos, bem como cobrando a aprovação da Lei Estadual, que prevê a inserção de assistentes sociais na política de educação, já em tramitação na Procuradoria Geral do Estado com Nº de Processo E018000000047291/2024”, afirmou.

Posicionamentos da SEDUC/AL

Durante a audiência, a SEDUC/AL apresentou os seguintes esclarecimentos:

1. A realização de concurso público para a efetivação da Lei nº 13.935/2019 depende da aprovação de legislação estadual específica, já em tramitação por meio do Processo nº E018000000047291/2024.
2. As vagas para Serviço Social no Edital nº 007/2025 estão vinculadas a um programa específico da Secretaria;
3. As/os profissionais selecionadas/os serão lotadas/os nas Gerências Especiais de Educação (GEEs), conforme o Anexo III do edital;
4. Consta na comissão organizadora que avaliará a documentação do Processo Seletivo Seriado, a presença de assistente social;
5. A Secretaria estuda formas de implementar capacitações para os profissionais contratados.