Por meio da Comissão de Ética e Direitos Humanos, o Conselho Regional de Serviço Social de Alagoas - 16ª Região (CRESS-AL) reiterou seu compromisso com o enfrentamento de toda forma de opressão à população LGBTQIAPN+. Em posicionamento público, a Comissão reforça que a homofobia e a transfobia foram equiparadas ao crime de racismo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2019, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26.

A coordenadora da Comissão, Regina Menezes, destacou que o Serviço Social tem uma trajetória histórica de defesa dos direitos humanos e da diversidade sexual e de gênero. “Nossa atuação profissional deve estar alinhada com os princípios ético-políticos da profissão. Defender os direitos da população LGBTQIAPN+ é uma exigência ética e legal. Não há espaço para discriminação em nossa prática profissional”, afirmou.

A Comissão também enfatizou que desde 1993, o Código de Ética da e do Assistente Social já reconhece, em seu princípio XI, o direito ao exercício profissional sem sofrer ou praticar discriminação por classe social, gênero, etnia, religião, orientação sexual ou identidade de gênero. Além disso, lembrou uma série de resoluções do Conjunto CFESS-CRESS que reforçam esses compromissos:
• Resolução CFESS nº 489/2006: estabelece normas contra condutas discriminatórias por orientação ou expressão sexual. Acesse:Resolução 489.
• Resolução CFESS nº 594/2011: atualiza o Código de Ética, substituindo a expressão “opção sexual” por orientação sexual. Acesse: Resolução 594.
• Resolução CFESS nº 615/2011: garante o direito da/das assistente(s) social travesti ou trans de usar o nome social em documentos profissionais. Acesse: Resolução 615.
• Resolução CFESS nº 845/2018: orienta a atuação profissional de assistentes sociais no processo transexualizador, no âmbito do SUS. Acesse: Resolução 845.

O CRESS-AL reforça que o compromisso com os direitos da população LGBTQIAPN+ deve ser uma prática cotidiana, tanto na intervenção profissional quanto nas relações institucionais e pessoais. A Comissão de Ética e Direitos Humanos segue atenta às violações e reafirma: ética profissional é também ética da diversidade e do respeito à vida.

#DescriçãodaImagem: 4 cards com fundo laranja, logo do CRESS-AL. Há ainda, ilustrações de pessoas com as cores do arco-íris e numerais que acompanham as informações que constam na matéria.