O Conselho Regional de Serviço Social – 16ª Região (CRESS-AL), por meio de sua Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), encaminhou solicitações formais à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas (SEPLAG) e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), requerendo a retificação do Edital nº 01/2026 do concurso público da Universidade Estadual de Alagoas (UNEAL).

No edital, o Conselho identificou inconsistências na descrição do cargo de Analista Administrativo, tanto pela utilização da expressão “Área de Assistência Social”, em desacordo com a nomenclatura correta da profissão, quanto pela previsão de carga horária de 40 horas semanais, incompatível com a legislação vigente aplicável às/aos assistentes sociais.

Diante disso, o Conselho Regional de Serviço Social – 16ª Região (CRESS-AL) solicita a substituição da expressão para “Área de Serviço Social”, destacando que a nomenclatura adotada no edital não corresponde à designação correta da profissão. A entidade ressalta que os termos não são equivalentes: “Assistência Social” refere-se a uma política pública regulamentada pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), enquanto “Serviço Social” diz respeito ao campo profissional regulamentado, com competências específicas definidas na Lei nº 8.662/1993. Além disso, o Conselho requer a adequação da carga horária para 30 horas semanais, conforme previsto também na Lei nº 8.662/1993, com redação dada pela Lei nº 12.317/2010, a qual estabelece expressamente a duração do trabalho de assistentes sociais no Art. 5º-A.

Nos ofícios encaminhados, o Conselho solicita que a retificação seja realizada no prazo de até cinco dias úteis, com o objetivo de assegurar a conformidade legal do edital e evitar equívocos na definição das atribuições e carga horária do cargo ofertado no certame.

A ação reforça o papel institucional do CRESS-AL na orientação, fiscalização e defesa do exercício profissional no estado, garantindo que concursos públicos e a criação de cargos estejam alinhados à legislação vigente e respeitem a identidade e as competências da profissão de assistente social.

Leia os ofícios na íntegra:

Ofício Retificação Nomenclatura CEBRASPE

Ofício Retificação Nomenclatura SEPLAG

Ofício Retificação carga horária CEBRASPE  

Ofício Retificação carga horária SEPLAG

Layout base do card: CFESS.

DescriçãodaImagem: card com fundo branco, logo do CRESS-AL na cor preta. Ao centro há uma forma sobreposta com o título da matéria. Nas laterais há ilustrações de uma mão com carimbo e um lápis. Abaixo, há a ilustração de uma mão segurando um lápis e uma prova.