Em virtude das fortes chuvas que afetaram a vida de inúmeras famílias em Alagoas nas últimas semanas, o CRESS Alagoas lança Nota Pública sobre a atuação profissional de Assistentes Sociais na situação de emergência e calamidade que vive o estado.

De acordo com levantamento realizado pela Defesa Civil, mais de 60 mil alagoanos foram atingidos pelas chuvas desde o final de maio, situação que deixou quase 50% dos municípios alagoanos em estado de alerta nas últimas semanas.

Com orientações e reflexões sobre o momento que o estado passa, a Nota do CRESS Alagoas ressalta o compromisso ético da categoria na atuação em situações de calamidade, conforme previsto na legislação profissional.

“O trabalho realizado pelas/os profissionais de Serviço Social não pode ser diluído e confundido com o desenvolvimento de ações de ajuda e caridade, destoando das atribuições e competências profissionais previstas na regulamentação da profissão”, destaca trecho da Nota.

Posição reafirmada pelo Conjunto CFESS/CRESS nas recorrentes situações de emergência que o país tem vivido no último período, a Nota posiciona o papel da/o Assistente Social neste cenário, que deve atuar de maneira competente e articulando na prática as dimensões ético-política e teórico-metodológica do Serviço Social, assumindo os compromissos éticos com um novo projeto societário, livre de todas as formas de opressão e exploração.

“A atuação de assistentes sociais, fundamentada no projeto ético-político da profissão, tem como norte o direito à cidade, que envolve de forma articulada o acesso à saúde, assistência social, habitação e previdência”, reitera o documento.

Confira a Nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA SOBRE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS E A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS

O Estado de Alagoas, impactado pelas fortes chuvas que vem atingindo a região, em mais de 50 cidades, vem sofrendo com uma situação emergencial e de calamidade pública frente aos desastres como enchentes, rompimento de barragens, desmoronamentos de encostas, aberturas de crateras, que tem desabrigado pessoas, famílias e comunidades inteiras, ocasionando desespero, fome e doenças. Diante deste cenário, é importante destacar que a questão urbana ocupa lugar de destaque no Serviço Social brasileiro, na compreensão de que o discurso dos chamados “desastres naturais”, simplificam e minimizam as problemáticas da ausência de planejamento urbano, a ausência de política pública habitacional efetiva nas cidades concomitante às investidas da política partidária como barganha de votos diante das calamidades. 

A retração do Estado neoliberal frente à implementação das políticas públicas está refletida na ausência de condições de moradia segura e que ofereça dignidade. A cada ano, tragédias como as ocorridas recentemente nas cidades alagoanas, se repetem. Os avisos dos serviços meteorológicos e as repetidas situações que desabrigam a população, são registros de que a atual calamidade não é algo inesperado, esporádico ou mesmo inevitável. A atuação dos órgãos federais, estaduais e municipais precisa oferecer soluções efetivas e permanentes, superando as ações imediatistas e fragmentadas que fragilizam a compreensão do direito.

Nesse contexto se exacerbam as desigualdades sociais e se apresentam demandas ao Serviço Social, cujas ações devem estar voltadas à proteção social, não se limitando a mitigação do desastre com uma atuação restrita a doações que possuem centralidade na compensação dos danos imediatos. O atendimento à população afetada deve congregar articulações entre as políticas públicas e mobilizar os equipamentos que contribuam para efetivação da responsabilidade do Estado. A população já destituída de direitos, vê nas ações paliativas e paternalistas, a única esperança de resgate. A atuação de assistentes sociais, fundamentada no projeto ético-político da profissão, tem como norte o direito à cidade, que envolve de forma articulada o acesso à saúde, assistência social, habitação e previdência.

As situações decretadas como calamidade pública, convocam, historicamente, a atuação de assistentes sociais, principalmente nos órgãos de defesa civil e assistência social. O compromisso ético da categoria está firmado na própria legislação profissional que prevê a participação nas situações de calamidades: “participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades”  (Código de Ética do/a Assistente Social, artigo 3º, alínea d).

Ao ser convocada/o para atendimento às famílias em situação de calamidade pública,  é de fundamental importância que a/o assistente social faça uso de suas competências profissionais no apoio e proteção à população atingida, participando das ações conjuntas de caráter intersetorial programadas. Ressaltamos que o trabalho realizado pelas/os profissionais de Serviço Social não pode ser diluído e confundido com o desenvolvimento de ações de ajuda e caridade, destoando das atribuições e competências profissionais previstas na regulamentação da profissão.

No atendimento emergencial às famílias e indivíduos, é necessário o desenvolvimento das seguintes atribuições, dentre outras: a articulação com as equipes que atuam na Política de Assistência Social, o cadastramento das famílias para a concessão de benefícios, gestão de abrigos e de donativos, planejamento, elaboração e execução de ações para a construção de respostas que viabilizem o acesso a direitos diante da calamidade.

Contudo, importa destacar que tal intervenção profissional tem como horizonte atuar na construção de respostas para além do imediatismo, que possibilitem o acesso da população à política urbana posterior ao impacto. A abordagem no atendimento, a construção de cadastros, os encaminhamentos a benefícios são instrumentos que se configuram como meio para o movimento das ações profissionais de caráter socioeducativo, organizativo e de mobilização popular.