Aprovada na última reunião do Conselho Pleno do CRESS Alagoas, a Norma Instrutiva elaborada pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) do Regional, estabelece os procedimentos para comunicação dos campos de estágio oferecidos aos cursos de Graduação em Serviço Social.

A normativa, subsidiada na Lei de Regulamentação da Profissão - Lei 8662/83 que estabelece a responsabilidade do credenciamento e comunicação aos Conselhos Regionais de Serviço Social dos campos de estágio pelas Instituições de Ensino, orienta a utilização do Sistema de Credenciamento de Estágio, disponível na Plataforma Serviços Online, no site do CRESS Alagoas.

A comunicação é necessária para os campos de estágio obrigatório e não obrigatório em Serviço Social.

O material destaca ainda que o credenciamento possibilita ao Conselho o acompanhamento sistemático do exercício profissional de assistente social na atribuição privativa de supervisão de estágio.

“Em caso de ausência de credenciamento dos campos de estágio, o CRESS/AL procederá com os encaminhamentos estabelecidos na Resolução CFESS N° 568, de 15 de março de 2010, que Regulamenta o procedimento de aplicação de multa prevista pelo parágrafo 4º do artigo 1º, pelo descumprimento das normas estabelecidas na Resolução CFESS nº 533/08,” ressalta trecho da normativa.

Confira na íntegra a Instrução Normativa CRESS 16ª Região/AL Nº 001/2022